A reestruturação do CONAMA e os limites para a democracia participativa na gestão ambiental brasileira

Resumo

Este artigo tem como objetivo analisar as alterações de estrutura e composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), ocorridas no primeiro ano de governo de Jair Bolsonaro, em decorrência da publicação do Decreto Nº 9.806/19 que Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, quanto a composição e o funcionamento do conselho. O modelo de análise busca comparar os dois momentos, antes e após 2019, para as três questões críticas do desenho institucional: Quem participa? Como se comunicam e tomam decisões? Qual é a conexão e efetividade para as políticas públicas? Avaliando em que medida as mudanças do desenho institucional afetam seu caráter democrático enquanto espaço de participação social na Gestão Ambiental Pública Brasileira.